Reduzir mensalidades escolares por meio de lei é inconstitucional

A Gazeta do Povo publicou, no último sábado (11/04/2020), a opinião dos advogados Gustavo Roxo e Guilherme Fontoura a respeito da inconstitucionalidade de possíveis leis que se destinem a reduzir obrigatoriamente as mensalidades de instituições particulares de ensino durante o período de calamidade pública relacionado à Covid-19.

Para ler a matéria na íntegra, clique aqui!